O direito imobiliário é responsável por regular as relações jurídicas que decorrem da propriedade de bens imóveis.
Um objetivo comum entre os brasileiros, é conquistar a sua própria casa, afinal, quem não quer sair do aluguel?
Com isso em mente, muitas pessoas que desejam ter um imóvel acabam se envolvendo em dívidas de alto custo
e por um longo período de tempo, e esses motivos podem levar a um distrato de imóvel, que é quando é feita
a rescisão do contrato de compra de um imóvel.

Você sabia?

No Código de Defesa do Consumidor, toda compra tem uma garantia incondicional de 7 dias, em que o cliente pode se arrepender e solicitar o reembolso total, sem cobranças adicionais como uma multa.
Pela nova lei (13.786/2018) que regulamenta o distrato imobiliário, o cliente que venha a desistir da compra de um imóvel que foi negociado na planta, pode receber até 100% do valor já pago, com juros e correção monetária, especialmente quando o distrato imobiliário é motivado por culpa da construtora.