Se você mora em um imóvel alugado, provavelmente foi um dos milhares de brasileiros que, diante da pandemia do COVID-19, solicitou a revisão de valores do seu contrato, pois estava enfrentando dificuldades para pagar as parcelas mensais definidas previamente. Os pequenos comerciantes que alugam espaços de terceiros, também enfrentaram consequências sérias: muitos negócios foram à falência, imóveis tiveram de ser devolvidos e contratos rescindidos. Pois é, o coronavírus pegou todos de surpresa e nos fez repensar as relações comerciais sob uma perspectiva mais humana.  A partir daí, vieram aluguéis reduzidos, flexibilizações, dentre outras medidas de contenção. Como mediadora desses acordos, se faz presente a Lei do Inquilinato. 

Você conhece essa lei e sabe como ela afeta o seu contrato de aluguel? Neste artigo, vamos tirar suas principais dúvidas sobre o assunto e ainda te presentear com um material gratuito para que seus direitos e deveres como inquilino estejam na ponta da língua. Acompanhe a leitura e se informe!

Lei do Inquilinato em 5 tópicos explicados

• 1- Do que se trata – A Lei do Inquilinato (que é como ficou popularmente conhecida a Lei 8245 de 1991), é a responsável por reger os contratos de aluguel no Brasil, compreendendo todo tipo de imóveis, como casas, apartamentos, garagens, predios, hotéis, espaços publicitários. De acordo com a Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua) de 2019, o Brasil conta com +/- 13 milhões de imóveis alugados. É muita gente vivendo sob esse tipo de contrato! Na região Sudeste, por exemplo, cerca de 20% dos imóveis registrados estão disponíveis para locação (para a finalidade de moradia ou ocupação comercial);

• 2-Surgimento – No começo dos anos 90, haviam poucos imóveis disponíveis para aluguel. Além disso, a regulamentação sobre esse assunto era muito precária (contava apenas com o Código Civil de 1916). Nesse cenário, muitos abusos ocorriam, principalmente por parte dos locadores. Por isso, surgiu a proposta de criar um mecanismo jurídico para dar mais segurança e previsibilidade para esse tipo de negociação. Foi a partir daí que a Lei do Inquilinato se estabeleceu, estipulando condições gerais para locações urbanas.

• 3- Importância – Em adição aos itens que já citamos, algumas questões legais ajudam a ressaltar a relevância dessa lei: ela é essencial para processos de mediação, isso é, quando acontecem situações como a pandemia, por exemplo, essa lei dá base jurídica para que os valores mensais sejam renegociados e todos possam sair satisfeitos da negociação, dispensando a necessidade de envolver ações judiciais na história. Além disso, como sempre reforçamos aqui na Franco de Godoi:

Contratos são a melhor forma de provar que uma negociação foi feita de acordo com a Lei.

• 4- Alterações na Lei – A primeira modificação na Lei do Inquilinato aconteceu em 2009. Nessa ocasião, por meio da Lei º 12.112. foi determinada, dentre muitas outras coisas, a redução do prazo que um inquilino tem para sair da residência após uma ordem de despejo ou encerramento de contrato. Já em 2016, novas modificações foram feitas no tocante ao processo de despejo devido às mudanças no Código de Processo Civil.

• 5- Principais funções – Basicamente, a Lei existe porque toda e qualquer relação comercial demanda uma legislação que regulamente, oficialize e regularize o processo. Em resumo, é necessário ter um respaldo jurídico para esse tipo de negociação, a fim de proteger os interesses de ambas as partes – tanto locatários quanto locadores e seus imóveis. É ela, por exemplo, que determina os direitos e deveres dos sujeitos envolvidos – manutenções, valores, horários, regras, etc.

Em resumo: A Lei do Inquilinato é base para todos os contratos de locação. Divididos em duas partes, esses documentos apresentam o negócio perante cartório e testemunhas. Além de dar mais segurança para as partes envolvidas, o contrato também ajuda a garantir o cumprimento de todas as cláusulas e uma boa convivência entre os sujeitos. Para te ajudar, a Franco de Godoi preparou um Guia Gratuito com os principais direitos e deveres do locador e do locatário. De forma prática, te ajudamos a ficar por dentro da Lei e a proteger seus interesses. Baixe grátis!

Se você estiver enfrentando problemas com seu senhorio ou ainda se restou alguma dúvida sobre esse assunto, entre em contato conosco e conte com a ajuda de especialistas! Afinal, você tem direitos, e nós temos o caminho até eles.