O Palácio do Planalto querendo acelerar o anúncio de novas medidas microeconômicas para reativar a retomada do crescimento do País, enviou ao Congresso Nacional em Jan/2017 uma proposta de regulamentação dos distratos (quando há desistência da compra ou venda do imóvel na planta) é a medida que está mais madura e deverá integrar uma nova fase de medidas voltadas.

Hoje, tem sido comum a Justiça mandar devolver 90% do valor que já foi pago pelo comprador. Mas a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) defende que um valor justo seria algo entre 10% e 12% sobre o valor imóvel, percentual esse que deveria ser elevado em casos de imóveis mais caros.

A regra visa dar maior clareza e previsibilidade aos compradores e construtoras quanto será pago na hora da desistência. Trata-se de um problema de grande judicialização em todo o Brasil e que tem trazido insegurança jurídica para as empresas.

A proposta também fixará um prazo de carência de atraso da obra antes que a construtora tenha que ressarcir o cliente. Esse prazo deverá ficar em seis meses, que é o que tem sido aceito pela Justiça.

Fique atento ao nosso blog, assim que essas regras estivem ativas iremos informar.

Vejam também:

Orientações para Devolução de Imóvel na Planta.

Referencia:

http://www.em.com.br/app/noticia/economia/2017/01/25/internas_economia,842447/reuniao-sobre-regulamentacao-de-distratos-de-imoveis-termina-novamente.shtml

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