O ano começa com novidades nos Direitos Aéreos: desde 1º de janeiro, deste ano, passaram a valer novas regras para desistência de compra e remarcação de passagens aéreas.

Na verdade, não é exatamente uma surpresa, uma vez que a Lei 14.034, vigente até 31 de dezembro de 2021, era um conjunto de medidas emergenciais, devidas à pandemia do Covid-19, que determinava devolução do crédito, no período de 12 meses, caso o passageiro desistisse do voo. Era possível ainda que o cliente optasse por guardar a passagem para utilizá-la futuramente, dentro de um prazo de 18 meses, sem custo adicional.

As regras atuais têm como base a Resolução 400/2016, de acordo com a qual se a empresa aérea cancelar o voo, cabe ao passageiro escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor ou execução por outras modalidades. Caso a iniciativa de desistência seja do cliente, a empresa poderá cobrar as multas previstas em seu contrato.

Se o passageiro concordar, é possível que o reembolso seja feito na forma de crédito, desde que negociados prazos e valores.

Regras aplicáveis ao reembolso e à remarcação de passagens aéreas

É permitida a cobrança de multas ?

Sim, fica estabelecido o direito à cobrança de multa, nos casos de remarcação de voo,  quando a iniciativa for do passageiro, inclusive nos cancelamentos e pedidos de reembolso. Os valores a serem cobrados devem estar claramente definidos durante a compra da passagem aérea.

A isenção de multa é obrigatória para “compras realizadas com antecedência mínima de 7 dias, contados da data de embarque, o passageiro que desistir da passagem aérea em até 24 horas, contadas do recebimento do seu comprovante de compra”.

Qual é o prazo das empresas aéreas para o reembolso?

A resolução estabelece 7 dias a contar da data do pedido do passageiro, desde que  a compra tenha sido realizada com a antecedência mínima de 7 dias da data de embarque e o pedido seja feito em até 24 horas, após o recebimento do seu comprovante de compra.

O mesmo prazo é válido para o reembolso da tarifa de embarque

Os reembolsos terão correção monetária?

Não, os reembolsos não sofrerão correção monetária e poderão ser feitos na forma de crédito, contanto que o passageiro concorde. Ainda assim, não haverá isenção de multa.

Qual é o prazo para a utilização do crédito?

Vai depender da livre negociação entre cliente e a empresa e a tarifa de embarque deverá ser incluída. Nesse caso, todas as informações deverão ser passadas ao passageiro por escrito, por meio físico ou eletrônico.

Conclusão

É importante saber que, com a retirada das regras emergenciais, os Direitos Aéreos continuam assegurados! Isso significa que, mesmo que uma passagem seja do tipo não reembolsável, por exemplo, a tarifa de embarque deve ser devolvida integralmente ao passageiro. Tanto na remarcação de passagens, quanto no atraso de voo, extravio de bagagem e demais situações corriqueiras no dia a dia de aeroportos, você pode contar com especialistas para proteger seus interesses e reaver os valores justos junto às disposições da Lei,