O Palácio do Planalto querendo acelerar o anúncio de novas medidas microeconômicas para reativar a retomada do crescimento do País, enviou ao Congresso Nacional em Jan/2017 uma proposta de regulamentação dos distratos (quando há desistência da compra ou venda do imóvel na planta) é a medida que está mais madura e deverá integrar uma […]
É inegável o incomodo e o prejuízo que os distratos (desfazimento do negócio) tem trazido para as construtoras, portanto as empreiteiras tem feito forte pressão junto ao Governo para que este tema seja regulamentado de maneira favorável aos seus interesses em detrimento dos direitos consumeristas que demoram décadas para se consolidar. Não há qualquer comprovação […]
O sonho de todo Brasileiro é ter um Lar, uma casa própria, alguns compram para investimento, outros, para habitar, para descansar após um longo dia de trabalho. No entanto para que se alcance esse porto seguro, é necessário deixar reservado um percentual de 4 a 6% do valor do imóvel, para cobrir despesas adicionais que […]
Quando uma alguém lhe pede para assinar na linha pontilhada, é importante compreender o conteúdo do que você está assinando. Afinal, o contrato que você está assinando pode ser um contrato! O que é um contrato? Um contrato é um acordo entre duas ou mais partes para executar um serviço, fornecer um produto ou se […]
15 de Março, Dia do Consumidor.👏 Você sabe de seus direitos na Rescisão Imobiliária? O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou entendimento no sentido de devolução integral das quantias pagas, totalmente atualizadas no caso de atraso na obtenção do “habite-se” do empreendimento. Caso a culpa da Rescisão seja do Consumidor, percentual cai para 90% […]
As regras para as declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017, ano-calendário 2016, que começaram a ser entregues na quinta-feira, 2 de março, sofreram seus mudanças em relação ao ano anterior. Confira as mudanças: Calendário do Imposto de Renda 2017 – 20 de janeiro: Foram disponibilizados os programas auxiliares para download para a declaração […]
O médico que acompanha o pré-natal de grávidas com plano de saúde não tem o direito de cobrar a chamada “taxa de disponibilidade” para garantir que ele fará o parto. O profissional que faz isso pratica conduta “falaciosa”, pois nem sempre poderá prestar o atendimento, além de estar coagindo a paciente, dando a impressão de […]
Mudanças estão alinhadas com o Código de Defesa do Consumidor, garantindo maior transparência e melhores serviços para os viajantes A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou em Dez/2016 novas regras para o transporte aéreo de passageiros, válidas a partir de 14 de março. Uma das mudanças autoriza a cobrança pela bagagem despachada. Veja a […]
