A pandemia do novo coronavírus afetou não apenas o sistema de saúde brasileiro como todas as demais áreas da economia e sociedade. Milhões de pessoas perderam seus empregos – desde colaboradores com anos de serviço até os recém realocados, que viram sua oportunidade de trabalho ser cancelada por conta da crise. Nesse cenário, usar dos seus direitos imobiliários para pedir o distrato e pegar o dinheiro de volta foi, para muitos, a única saída para superar essa fase tão difícil.

É garantido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela lei da Construção Civil que, em casos de impossibilidade de continuar pagando as parcelas do financiamento de seu novo imóvel, a pessoa tem o direito de rescindir o contrato e pegar seu dinheiro de volta, mesmo que parcialmente. Para garantir que a lei seja cumprida, e os interesses e direitos imobiliários do consumidor sejam protegidos, resumimos neste blog post as principais informações que você precisa ter antes de solicitar o distrato. 

Posso ter meu dinheiro de volta ao pedir o distrato?

Pode e deve! Esse é um dos direitos imobiliários garantidos por lei a todo consumidor que, em qualquer momento antes da entrega das chaves, desiste da compra! É comum ver casos de construtoras que inserem em seus contratos de Promessa de Compra e Venda de Imóveis na Planta cláusulas que visam impedir ou inviabilizar a rescisão do negócio. Porém a lei está ao lado do seu direito de desmanche contratual!

A incorporadora pode se recusar a devolver o dinheiro?

Não, não pode. Caso você comunique à construtora o seu desejo de fazer o distrato e eles te digam que não vão devolver nem um centavo do valor pago, que devolverão apenas uma quantia ínfima, ou mesmo que você deverá pagar uma multa sem ressarcimento, estão cometendo um crime! A Lei 13.786/2018 fala sobre os valores que podem ou não ser retidos pela incorporadora. Sendo assim:

Quanto os direitos imobiliários me garantem de reembolso?

Muito bem, como cada caso é um caso, precisamos pensar em qual dos cenários abaixo você se encontra, pois a quantia devolvida e as multas pagas variam de acordo com a situação. Dentro das possibilidades de distrato imobiliário por parte do consumidor e seus respectivos reembolsos, segundo a lei e os direitos imobiliários, temos:
1.Se você, por exemplo, perdeu seu emprego um dia depois de comprar seu novo apartamento, saiba que de acordo com a cláusula do Arrependimento você tem o direito de pedir o distrato do imóvel em até 7 dias após a compra e reaver o valor integral do seu investimento (100%). 

Embora esse item tenha sido pensado nos casos em que há coerção de marketing (pessoas que compram “por impulso” ao receberem uma propaganda enganosa ou apelativa), é aplicável para situações repentinas e emergenciais como a que sugerimos.

2.Se no decorrer do pagamento das parcelas você perde o seu emprego e não consegue mais arcar com o financiamento (o que chamamos de inadimplência), é possível negociar a rescisão e parte do seu dinheiro de volta.

A quantia que você já investiu será reembolsada, mas sofrerá o desconto de 25% referente à multa pela rescisão contratual + o valor da corretagem. Agora, se o imóvel comprado for um patrimônio de afetação (separado dos bens da incorporadora, o valor que você pagou é usado para arcar com a construção), a quantia a ser devolvida corresponderá a até 50% do valor que foi pago, descontando, aqui também, a taxa de corretagem.

3.Se você quiser desistir da compra depois da entrega das chaves, os gastos serão um pouco maiores. Afinal, não se trata mais de um imóvel “prometido” e sim de um bem que, de fato, você já “tem em mãos”. 

Sendo assim, ao pedir o distrato imobiliário nesse caso ocorrerá a devolução de parte do dinheiro com o desconto do valor de corretagem, as taxas de condomínio e aluguel, os impostos e quaisquer outras despesas que você teria como dono daquele imóvel.

Seja qual for a sua situação, desempregado ou não, fazer a rescisão de um contrato e ter seu dinheiro de volta é um direito inviolável e que deve ser garantido com transparência, ética, agilidade, foco na sua satisfação e com a garantia de resultados de longo prazo! Conhecer os seus direitos imobiliários é fundamental para lutar por eles. 

Se você estiver com dificuldades de pagar o financiamento do seu lar devido ao desemprego, e quer pedir o distrato do seu imóvel, entre em contato conosco e conte com a assessoria da Franco de Godoi para proteger e defender os seus direitos.